Prazo excepcional para exercício do direito de oposição à contribuição assistencial patronal
O Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas – SBH comunica às empresas integrantes da categoria econômica representada que, em razão das particularidades do processo de negociação coletiva com o SINDATE/DF, conduzido por meio de mediação perante o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), a formalização da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 ocorreu em 16 de novembro de 2026.
Considerando que o cronograma inicialmente previsto para a conclusão das negociações sofreu alterações durante o procedimento de mediação, o prazo de oposição à contribuição assistencial patronal, estabelecido na Cláusula 28, Parágrafo Sexto, entre os dias 1º e 15 de novembro de 2026, encerrou-se antes da efetiva assinatura da Convenção Coletiva.
Diante dessa circunstância excepcional, visando assegurar a transparência, a segurança jurídica e o efetivo exercício do direito de oposição pelas empresas representadas, o SBH, por iniciativa administrativa própria, concederá novo período para recebimento das manifestações de oposição, observando o prazo de 15 dias corridos após a assinatura da Convenção Coletiva.
NOVO PRAZO PARA OPOSIÇÃO
Início: 17 de novembro de 2026
Encerramento: 1º de dezembro de 2026
As manifestações deverão ser encaminhadas por escrito, em papel timbrado da empresa, contendo nome fantasia, razão social, CNPJ, endereço e assinatura do responsável legal, conforme os requisitos estabelecidos na Cláusula 28, Parágrafo Sexto, da CCT.
E-mail exclusivo para oposição:
Para as empresas sujeitas ao recolhimento da contribuição assistencial patronal que não exercerem o direito de oposição, o SBH concederá administrativamente o prazo de pagamento até 11 de dezembro de 2026, sem incidência de multa ou juros de mora até essa data.
Ressalta-se que as empresas filiadas ao SBH que se encontravam adimplentes com suas obrigações associativas na data da assinatura da Convenção Coletiva permanecem isentas da contribuição assistencial patronal, conforme previsto na Cláusula 28, Parágrafo Primeiro.
A presente medida possui caráter exclusivamente administrativo, referente ao recebimento das manifestações de oposição e ao recolhimento da contribuição assistencial patronal destinada ao SBH, não implicando alteração do texto da Convenção Coletiva, de sua vigência ou das demais condições pactuadas entre as entidades sindicais.
O SBH reafirma seu compromisso com a representação responsável da categoria econômica, a transparência nas relações sindicais e a segurança jurídica das empresas do setor privado de saúde do Distrito Federal.
Brasília/DF, 17 de novembro de 2026.
SINDICATO BRASILIENSE DE HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E CLÍNICAS – SBH







