O Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas – SBH reuniu-se na data de ontem com representantes do governo e da Secretaria de Fazenda, o objetivo desse encontro foi tratar sobre as dificuldades relatadas pelos estabelecimentos privados de saúde na emissão de notas fiscais de serviços junto ao novo Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que foi adotado no Distrito Federal desde o último dia 2 de janeiro.
Esta nova plataforma, instituída pelo Decreto nº 43.982, de 05 de dezembro de 2022 (DODF de 06/12/2022), comporta a declaração de serviços prestados, tomados e retenção do ISS, livro fiscal de registro do ISS, geração de guias e declarações especiais (cartórios, cooperativas, bancos, dentre outras), além de ser a responsável pela emissão do novo padrão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), que passou a ter um modelo próprio para o ISS, seguindo o modelo padronizado (ISSNETONLINE) pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), deixando de utilizar assim, o modelo até então implantado no DF, de emissão de nota fiscal mista de ICMS (Nota Fiscal eletrônica – NF-e modelo 55 e a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica – NFC-e modelo 65).
A NFS-e está vinculada ao Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE (principal e secundário) e a Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar Nº 116/2003. Portanto, caso a empresa preste algum serviço incompatível com a sua atividade econômica, o sistema de emissão da NFS-e não funcionará, por essa razão é importante que as empresas façam a regularização dos seus CNAE junto a Receita Federal do Brasil e no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF.
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Nesta reunião realizada no Palácio do Buriti na sala do Conselho de Políticas Públicas e Gestão Governamental, o SBH esteve representado pela sua superintendente, Danielle Feitosa e pelo gerente de relações institucionais e governamentais, Clovis Queiroz, que foram recepcionados pelo secretário Márcio Faria Junior, pelo secretário adjunto da Secretaria de Fazenda, Marcelo Ribeiro Alvim, pelo subsecretário da Receita da Secretaria da Fazenda, Sebastião Melchior Pinheiro e por membros da equipe técnica daquela secretaria. Estiveram presentes também nesta reunião, representantes do Sebrae-DF, contadores e alguns empresários do setor.
O secretário Márcio Faria Junior, que sempre se coloca em apoio as pautas do setor econômico da saúde com empenho e dedicação, ao tomar conhecimento das necessidades do setor empresarial pelo SBH, prontamente promoveu este encontro com a equipe da Secretaria de Fazenda.
“Nosso setor é um dos grandes emissores de Notas Fiscais e um dos maiores contribuintes do Distrito Federal, por essa razão buscamos a Secretaria de Fazenda, para de forma conjunta com a equipe do GDF, encontremos soluções nesta fase de implantação desse novo sistema, que atendam as necessidades e resolvam as inconsistências que vem sendo relatas pelas empresas privadas da saúde. Somos hoje, um universo de 23 mil empresas (15 mil pequenas, médias e grandes e 8 mil MEIs) que por meio do SBH estão sendo ouvidas e acolhidas pela Secretaria de Fazenda”, destaca Danielle Feitosa.
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Foi deliberado na reunião, que o SBH será o ponto focal das empresas do setor privado de saúde junto a Secretaria de Fazenda para a tratativa dessa fase de implantação do novo sistema do ISS.
Também, foi criado um canal direto do SBH com a Secretaria de Fazenda, por meio de grupo de whatsapp entre representantes do setor e técnicos daquela secretaria, para identificar os problemas enfrentados pelos estabelecimentos de saúde e a busca de soluções que possam solucionar essas questões. Todos os filiados ao sindicato que tiverem interesse em exaurir suas dúvidas diretamente com os técnicos da SEF devem entrar em contato com o SBH por meio do e-mail sbh@sbhdf.org.br ou pelo telefone/whatsapp (61) 3346-2377.
No caso de dúvidas sobre esse novo sistema, a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal está mantendo atualizadas as informações quanto à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e. Ao acessar o link, encontra-se a Tabela de relacionamento CNAE x Subitem da Lista de Serviços, em arquivo .xlsx para download, como também um arquivo com Perguntas Frequentes, entre outros.
DECRETO Nº 43.982, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e – (Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal)
Atendimento ao público – Nota Control Tecnologia
Manual de Orientação do Contribuinte – ABRASF
Integração – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) – Distrito Federal
