Estatuto

CAPÍTULO II:

Dos direitos e deveres dos filiados

Art. 5° – Podem ser Filiados ao Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas- SBH, todos os Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas do Distrito Federal e região do entorno, salvo caso de improbidade administrativa, devidamente comprovada e depois de ouvida à Diretoria, bem como desde que satisfeitas as exigências deste Estatuto e do Regimento Interno.

Parágrafo Primeiro: Podem ser Filiados a estes Sindicatos todos os Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde cuja sede seja no Distrito Federal e cumpram integralmente este Estatuto e o Regimento Interno.

Parágrafo Segundo: A filiação ao Sindicato deve ser requerida à Diretoria, nos termos do Regimento Interno, e eventuais denegações de afiliação podem ser objetos de recurso à própria Diretoria, desde que cumpridas as exigências apresentadas.

Art. 6° – De todo ato da Diretoria lesivo de interesses contrário a este Estatuto poderá qualquer associado recorrer à própria Diretoria ou Assembleia Geral dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 7° – Dos Direitos dos Hospitais Filiados:

1. tomar parte nas assembleias gerais, inclusive nas suas deliberações;
2. votar e ser votado, com exceção dos Hospitais que façam parte de algum Grupo Econômico, nos termos do Regimento Interno;
3. usufruir das vantagens e utilizar dos serviços prestados pelo Sindicato;
4. apresentar e submeter ao estudo quaisquer assuntos de interesse da categoria;
5. apresentar e submeter ao estudo quaisquer assuntos de interesse da categoria;
6. apresentar e submeter ao estudo quaisquer assuntos de interesse da categoria;
7. eleger ou designar representante do seu respectivo Núcleo, nos termos do Regimento Interno;
8. eleger ou designar representante do seu respectivo Núcleo, nos termos do Regimento Interno;
9. colaborar com o Sindicato nos estudos e soluções de problemas;
10. requerer, com um mínimo de Filiados, correspondente a 10% (dez por cento) dos integrantes do quadro social em dia com suas mensalidades, convocação de Assembleia Geral Extraordinária, devidamente justificados os motivos; e
11. recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias, de todo ato lesivo de interesse contrário a este Estatuto:

1. À Assembleia Geral, de decisão tomada pela Diretoria; e
2. À autoridade judiciária competente de decisão tomada pela Assembleia

Geral.

Parágrafo Primeiro – Para fins de manutenção da representatividade da categoria e proporcionalidade de representação, nos termos do Regulamento Interno, os Hospitais Filiados que integrarem um Grupo Econômico terão apenas um de seus votos contabilizados, não podendo mais de um Hospital Filiado de um mesmo Grupo Econômico votar.

Parágrafo Segundo – Serão considerados Hospitais Filiados para fins desse artigo, aqueles que cumprem as exigências previstas no Regimento Interno, respeitado este Estatuto.

Art. 8° – Dos Direitos das Casas de Saúde e Clínicas Filiadas:

1. a) eleger o representante para tomar parte das Assembleias Gerais, inclusive nas suas deliberações;
2. b) usufruir das vantagens e utilizar dos serviços prestados pelo Sindicato;
3. c) apresentar e submeter ao estudo quaisquer assuntos de interesse da categoria;
4. d) sugerir novas medidas que visem a melhorar o conceito da classe representada;
5. e) indicar representante do seu respectivo Núcleo;
6. f) votar e ser votado nas eleições de representantes dos Núcleos de sua categoria,

com exceção das Clínicas e das Casas de Saúde que façam parte de algum Grupo Econômico, nos termos do Regimento Interno;

1. g) votar nas eleições de Diretoria do Sindicato;
2. h) representar o Sindicato, quando devidamente autorizado;
3. i) colaborar com o Sindicato nos estudos e soluções de problemas;
4. J) zelar e ressaltar o sentimento de responsabilidade profissional:
5. l) requerer, com um mínimo de Filiados, correspondente a 10% (dez por cento) dos integrantes do quadro social em dia com suas mensalidades, convocação de Assembleia Geral Extraordinária, devidamente justificados os motivos; e
6. m) recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias, de todo ato lesivo de interesse contrário a este Estatuto:

1. À Assembleia Geral, de decisão tomada pela Diretoria; e
2. À autoridade judiciária competente de decisão tomada pela Assembleia

Geral.

Art. 9° – São Deveres dos Filiados:

1. a) obedecer ao Estatuto e Regimento Interno, acatar as decisões emanadas da Diretoria e da Assembleia Geral, e comparecer a estas;
2. b) pagar as mensalidades associativas e contribuições legais e fixadas pela Assembleia Geral, pontualmente;
3. c) prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos da categoria representada e zelando pelos princípios da ética profissional.
4. d) denunciar à Diretoria ou à Assembleia Geral, conforme o caso, a ocorrência de atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato;
5. e) zelar pelo patrimônio do Sindicato;
6. f) apresentar e submeter ao estudo da Diretoria quaisquer assuntos de interesse da

categoria e sugerir as medidas que entender convenientes; e

1. g) pagar, pontualmente, as mensalidades associativas.

Art. 10° – Pela inobservância do Estatuto ou dos deveres especificados no Art. 9°, por parte de qualquer Filiado, a Diretoria poderá aplicar as seguintes penalidades:

1. advertência oral ou escrita, se cometida pequena falha;
2. censura por escrito, quando o filiado cometer mera falta disciplinar;
3. c) multa e/ou suspensão pelo prazo de 1 (um) a 12 (doze) meses, no caso de desacato à Assembleia Geral, à Diretoria ou ao Conselho Fiscal;
4. d) desfiliação, nos seguintes casos:

I- atraso injustificado no pagamento de 3 (três) ou mais mensalidades consecutivas ou por mais de 90 (noventa) dias de qualquer obrigação pecuniária;

ll- má conduta, caracterizada por procedimento censurável grave, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, de modo a que o filiado se constitua em elemento nocivo ao Sindicato e aos seus Filiados.

1. e) que se conceda ao indiciado certidões, translado ou cópias de documentos existentes no Sindicato e que sejam necessários para a defesa, desde que requeridos pelo interessado no prazo de 10 dias úteis.

• 1° – A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, será precedida de notificação por AR ao filiado, o qual poderá aduzir por escrito a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação escrita.

$2° – Da penalidade imposta caberá recurso à Assembleia Geral.

• 3° – As penalidades serão impostas pela Diretoria, com recursos no prazo de 30 (trinta) dias, para Assembleia Geral;

• 4° Para aplicação de penalidades é indispensável:

1. que ocorra violação de preceitos deste Estatuto ou do Regimento Interno;
2. que seja assegurada ao indiciado plena defesa sobe pena de nulidade do ato.

• 5° No caso de aplicação de penalidade, caberá recurso para a Assembleia Geral que, ouvida a Diretoria, será soberana em sua decisão e da qual não caberá mais recurso.

• 6° O Filiado desfiliado poderá requerer nova filiação desde que sanadas as razões para a sua desfiliação e transcorridos dois anos de sua desfiliação.

Art. 11° – Os Filiado que tenham sido eliminados do Quadro Social poderão

reingressar no Sindicato, por deliberação de Diretoria, desde que liquidem os seus débitos com os acréscimos legais.

CAPÍTULO IV:

Da Assembléia geral

Art. 13° – A Assembleia Geral é o poder soberano do Sindicato, compondo-se dos Filiados legalmente reunidos, no gozo de seus direitos, devendo reunir-se:

1. a) ordinariamente (AGO):

I- até o fim do 1° semestre, para apreciar e deliberar o Relatório da

Presidência, o Balanço Geral, a Demonstração da Receita e da Despesa, o Orçamento e sobre outros atos de interesse do Sindicato; e

ll – até o final do ano, para apreciar a previsão orçamentária para o exercício seguinte.

1. b) extraordinariamente (AGE), quando o Presidente, ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal julgar conveniente, ou ainda, por requerimento dos Filiados quites, em número equivalente a 10% (dez por cento) do Quadro Social, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação da mesma.

Parágrafo Primeiro: Cada Hospital Filiado se fará representado nas AGO e nas AGE por seu representante legal, nos termos de seu Estatuto ou Contrato Social, ou por representante delegado, desde que este porte e apresente procuração com firma reconhecida com poderes específicos para deliberar, não podendo haver quaisquer restrição ao poder de deliberação, nem imposição de alçadas, bem como cópia atualizada do Contrato Social do Hospital Filiado que deseja representar.

Parágrafo Segundo: Nos termos deste Estatuto, cada Grupo Econômico se fará representar por um único Hospital Filiado nas AGOs e AGEs, independentemente do número de Hospitais Filiados que componham o referido grupo.

Art. 14° – As Assembleias Gerais são soberanas em suas resoluções desde que não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto. Suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total dos Filiados quites e, em segunda votação, tinta minutos após, por maioria simples dos votos dos Filiados presentes, salvos os casos previstos neste Estatuto.

Art. 15 – As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Sindicato, que convidará um dos presentes para secretariar, e a ata respectiva será assinada por ambos.

Art. 16 – A convocação da Assembleia Geral será feita pelo Presidente do Sindicato por e-mail enviado aos Filiados ou ofício assinado pelo Presidente e enviado aos Filiados por carta registrada ou entregue com protocolo, desde que com antecedência mínima de 3 (três) dias em todos os casos, constando obrigatoriamente a ordem do dia.

Art. 17– Ao pedido de convocação da AGE, formulado nos termos do Art. 13, letra b, parte final, não poderá se opor ao Presidente do Sindicato, que terá de tomar providências para a sua realização dentro de 15 (quinze) dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria.

• 1° – Deverá comparecer à respectiva reunião, sob pena de nulidade da mesma, a maioria dos que a requereram.
• 2°- Na falta de convocação pelo Presidente, esta será feita no prazo de 20 (vinte) dias contados da entrada do requerimento na Secretaria, pelos Filiados que a solicitaram.

Art. 18 – As Assembleias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para a s quais foram convocadas.

• 1° Realizar-se-ão Assembleias Gerais Extraordinárias:

1. quando o Presidente, a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal julgar conveniente;
2. a requerimento dos Filiados, na forma prevista neste Estatuto;

lll. para deliberar sob a constituição de créditos adicionais, considerando como tal aqueles compulsórios.

CAPÍTULO VI:

Do conselho fiscal

Art. 25° – O Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes (1°, 2° e 3°), eleitos pela Assembleia Geral, na forma deste Estatuto, tem como atribuições:

1. a) examinar e aprovar os balancetes mensais;
2. b) dar parecer sobre o Balanço Anual e documentos referidos no Art. 13°, letra A, item l;
3. c) prestar informações à Assembleia Geral e pedir informações à Diretoria; e
4. d) opinar a respeito da alienaçã

CAPÍTULO VIII:

Do processo eleitoral

Art. 28 – As eleições para a Diretoria do Sindicato e Conselho Fiscal obedecerão aos dispositivos legais pertinentes a este Estatuto e ao Regimento Interno, devendo atender, dentre os preceitos ali contidos, os seguintes:

1. a) a sua realização em até 30 (trinta) dias anteriores ao término do mandato vigente;
2. b) serão elegíveis os sócios dos e os diretores estatutários com poderes de direção nos

Hospitais Filiados ao Sindicato, previamente habilitados, através de chapas que preencham os requisitos prescritos no Estatuto, desde que não incorram em qualquer das causas de impedimento expressas na Legislação e no Regimento Interno;

1. c) somente os Filiados com tempo mínimo de 2 (dois) anos de filiação no Sindicato

poderão indicar representantes para os cargos eletivos;

1. d) voto nas eleições será exercido pelo sócio ou diretor estatutário do Hospital filiado que contar, com pelo menos, 6 (seis) meses de filiação, admitido procuração, através de instrumento de mandato com firma reconhecida no qual constará o prazo de validade, não superior a 2 (dois) anos, não podendo qualquer procurador representar mais de 1(um) associado do Sindicato.
2. e) será assegurado o sigilo do voto, mediante a adoção de cédula única, contendo

todas as chapas registradas, e, isolamento do eleitor, no ato da votação, em cabine indevassável:

1. f) apuração de votos, por mesa apuradora, imediatamente após o encerramento da votaçã

Parágrafo Primeiro: No caso previsto na alínea “b” do Artigo 28 de candidatos diretores de Filiados, para a sua inscrição é necessária a apresentação de procuração com firma reconhecida do Hospital Filiado concedendo-lhe poderes para representação durante todo o período do mandato.

Parágrafo Segundo: Se o diretor de Filiado, por qualquer razão, romper seu vinculo com o Hospital Filiado ou a procuração vencer, for revogada ou de qualquer forma perder sua eficácia, o diretor eleito perderá seu cargo imediatamente, sendo substituído nos termos deste Estatuto.

Parágrafo Terceiro: Constitui falta grave ou gravíssima o Filiado que teve seu vínculo extinto com um diretor que o representava no Sindicato e não informa a Diretoria em 48 horas do ocorrido.

Parágrafo Quarto: Cada Hospital Filiado pode ter um único representante em cada Chapa e/ou na Diretoria, sendo que a mesma limitação se aplica aos Grupos Econômicos, que só podem ter um representante, independentemente do número de Filiados que componha o Grupo Econômico.

Art. 29 – O Processo eleitoral será definido em todos os seus passos pelo Regimento Interno do Sindicato.

CAPÍTULO X:

Das disposições gerais e transitórias

Art. 39 – Os mandatos dos ocupantes dos cargos eletivos consideram-se vigentes até a posse dos seus sucessores, eleitos na forma do Regimento Interno.

Art. 40 – Todos os cargos eletivos serão exercidos gratuitamente.

Art. 41– Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria.

Art. 42 – Os Filiados do Sindicato não respondem subsidiária ou solidariamente pelos atos que os órgãos de administração praticarem em nome do Sindicato.

Art. 43 – É vedada ao Sindicato a participação em movimentos político partidários ou de natureza discriminatória, principalmente os que envolvam temas religiosos ou racistas, ou que preconizem métodos violentos, não podendo o Sindicato ceder as suas dependências para reuniões daquele tipo.

Art. 44 – O presente Estatuto entrará em vigor imediatamente após o seu registro, na forma da lei, e só poderá ser reformado por deliberação da AGE convocada para tal fim, exigindo-se o quórum de 2/3 (dois terços) dos Filiados no gozo de seus direitos, em primeira convocação, ou pela maioria simples dos votos dos seus Filiados que goza direitos, nas mesmas condições, em segunda convocação, após o transcurso de 30 (trinta) minutos.

Art. 45 – Este Estatuto é soberano ao Regimento Interno nos assuntos conflitantes entre os dois.

Redação  Aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 30 de Abril de 2013.

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