Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho SBH e SindSaúde-DF – 2019/2020

agosto 28, 2020 | posted in: Notícias do SBH | by

O SBH e o SINDSAÚDE/DF firmaram Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, com o objetivo de pactuação de medidas para preservação do emprego e renda dos trabalhadores e terá vigência até que cesse o estado de calamidade pública e emergência de saúde pública de importância internacional.

O termo completo:

CLÁUSULA SEGUNDA – DA REDUÇÃO DA JORNADA E SALÁRIO DO CONTRATO DE TRABALHO

Fica autorizada a redução temporária em 25%/ 50%/ 70% da jornada de trabalho e salário pactuados nos contratos individuais de trabalho firmados entre empregador e empregado, nos termos do art. 5º, inciso I, e art. 7º da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, a ser implementada mediante acordo individual escrito, independente do salário do empregado, desde que garantida a preservação do valor do salário-hora dos empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A pactuação do acordo individual escrito entre empregador e empregado será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos;

PARÁGRAFO SEGUNDO. O empregado que concordar com a redução de jornada de trabalho e salário nos termos desta cláusula terá garantia provisória no emprego durante o período acordado para a redução da jornada e, por período equivalente ao acordado para a redução, nos termos do art. 10 da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

PARÁGRAFO TERCEIRO. O prazo de redução do salário e jornada será de no máximo 120 dias, podendo ser interrompido a qualquer tempo antes da data prevista no acordo individual, caso cesse o estado de calamidade pública ou por determinação do empregador, hipótese em que o empregado deverá retornar às suas atividades normais no prazo de 2 (dois) dias corridos, nos termos do Decreto nº 10.422 de 13 de julho de 2020.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Fica autorizada a suspensão temporária do Contrato de Trabalho firmado entre o empregador e o empregado, nos termos do art. 5º, inciso II, e art. 8º da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, a qual será implementada mediante acordo individual escrito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A pactuação do acordo individual escrito entre empregador e empregado será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos;

PARÁGRAFO SEGUNDO. O empregado que tiver seu contrato de trabalho suspenso nos termos desta cláusula gozará de garantia provisória no emprego durante o período acordado para a suspensão temporária do contrato de trabalho e/ou por período equivalente ao acordado para a suspensão, nos termos do art. 10 da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Durante a suspensão do contrato de trabalho, o empregador que tenha auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), pagará ao empregado a ajuda compensatória mensal no valor correspondente a 30% do valor do seu salário.

PARÁGRAFO QUARTO. A suspensão do contrato de trabalho não poderá exceder o prazo de 120 dias e poderá ser fracionada em até dois períodos, nos termos do Decreto nº 10.422 de 13 de julho de 2020.

PARÁGRAFO QUINTO: O contrato de trabalho poderá ser restabelecido a qualquer tempo antes do prazo de suspensão previsto no acordo individual caso cesse o estado de calamidade pública ou por determinação do empregador, hipótese em que o empregado deverá retornar às suas atividades normais no prazo de 2 (dois) dias corridos.

CLÁUSULA QUARTA – DA COMUNICAÇÃO E DA TAXA LABORAL

O empregador se obriga a comunicar ao sindicato representativo da categoria profissional sobre os acordos individuais celebrados, no prazo de 10 dias, contados da celebração, e realizar o pagamento da taxa pré-definida para as reduções de 50% e 70% dos salários acima de R$ 2.090,00 da seguinte ordem:

a) De R$ 2.090,00 até R$ 5.000,00, taxa de R$5,00, por redução.

b) De R$ 5.001,00 a R$ 7.500.00, taxa de R$10.00, por redução.

c) De R$ 7.501,00 a R$ 12.000,00, taxa de R$15,00, por redução.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO

Os empregadores pagarão a 1ª parcela (primeira) parcela do 13º (décimo terceiro) salário até o dia 20 de novembro de 2020 a todos os empregados, proporcionalmente ao tempo de serviço.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

As Partes ratificam integralmente as demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, no que forem compatíveis com o presente Termo Aditivo, e concordam que suas disposições vigorarão até 31/8/2020.

As disposições do presente Termo Aditivo vigorarão até que cesse o estado de calamidade pública e emergência de saúde pública de importância internacional.


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